Termos de Uso - Já Paguei

1. Aceite dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo Já Paguei, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável ao serviço.

O Já Paguei é disponibilizado pela equipe responsável pelo aplicativo, com contato pelos canais oficiais.

2. Finalidade do aplicativo

O Já Paguei é uma ferramenta de organização pessoal para cadastrar contas recorrentes e assinaturas, acompanhar vencimentos, receber lembretes locais e marcar pagamentos como pagos ou pendentes.

O aplicativo oferece apoio à organização das informações inseridas por você. Ele não é banco, instituição de pagamento, emissor de cobrança ou intermediador financeiro.

3. Conta e acesso

O acesso ao aplicativo exige autenticação. Você pode criar uma conta com e-mail e senha ou utilizar login com Google, quando disponível.

Você é responsável por:

• fornecer informações corretas ao criar e utilizar sua conta;
• manter seus meios de acesso protegidos;
• não compartilhar senha, códigos de recuperação ou credenciais de autenticação;
• comunicar situações relevantes de acesso indevido pelo canal de suporte.

4. Informações cadastradas pelo usuário

Você decide quais contas, assinaturas, valores, categorias, vencimentos e status de pagamento registrar no aplicativo.

É sua responsabilidade conferir se as informações cadastradas estão corretas e atualizá-las quando necessário.

5. Pagamentos e cobranças oficiais

O Já Paguei:

• não realiza pagamentos;
• não quita contas;
• não envia pagamentos a fornecedores;
• não acessa conta bancária, cartão, Pix, Open Finance, extratos ou credenciais bancárias;
• não substitui boletos, faturas, contratos, cobranças, aplicativos ou avisos oficiais de fornecedores.

Você é responsável por confirmar valores, datas de vencimento, condições de contratação, cancelamentos e a efetiva realização de pagamentos diretamente com os fornecedores oficiais.

6. Lembretes e notificações

O aplicativo pode enviar notificações locais configuráveis para ajudar no acompanhamento dos vencimentos. Esses lembretes são auxiliares e dependem de fatores como permissão do dispositivo, configurações do sistema operacional, bateria, disponibilidade do aparelho e preferências configuradas.

A ausência, atraso ou interrupção de uma notificação não altera a obrigação de conferir e pagar contas pelos canais oficiais.

7. Sincronização e dados no dispositivo

O Já Paguei utiliza o Supabase para autenticação e armazenamento de contas, assinaturas e status mensais vinculados à sua conta. O aplicativo também mantém cache local por usuário no dispositivo.

Alterações de conectividade, permissões, remoção do aplicativo ou limpeza dos dados do aparelho podem afetar o conteúdo disponível localmente. Informações já sincronizadas poderão ser carregadas novamente após o acesso à conta.

8. Uso adequado

Você concorda em utilizar o aplicativo de forma lícita e compatível com sua finalidade, sem:

• tentar acessar contas ou dados de terceiros;
• interferir no funcionamento ou na segurança do serviço;
• utilizar o aplicativo para atividades fraudulentas ou ilegais;
• reproduzir, alterar ou explorar indevidamente elementos protegidos do aplicativo.

9. Disponibilidade e atualizações

Buscamos manter o aplicativo disponível e funcional, mas podem ocorrer interrupções, manutenções, indisponibilidades de serviços integrados ou alterações necessárias ao funcionamento e à segurança.

Funcionalidades e estes Termos podem ser atualizados ao longo do tempo. A data de atualização será informada neste documento.

10. Propriedade intelectual

O nome Já Paguei, a interface, os textos, os elementos visuais e o conteúdo próprio do aplicativo são protegidos na forma da legislação aplicável. Marcas, nomes e serviços de terceiros exibidos no catálogo pertencem aos respectivos titulares.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do aplicativo é descrito na Política de Privacidade do Já Paguei. Para assuntos relacionados a dados pessoais, utilize privacidade@japaguei.com.

12. Responsabilidade

O aplicativo é uma ferramenta de apoio à organização. Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, não nos responsabilizamos por juros, multas, cancelamentos não realizados, cobranças, pagamentos em atraso ou perdas decorrentes de informações incorretas cadastradas pelo usuário ou da não entrega de notificações.

Nada nestes Termos exclui direitos assegurados por legislação obrigatória aplicável ao usuário.

13. Legislação aplicável e contato